Considerações sobre a PEC dos gastos da União: como fazer mais com menos?

Você no Terraço | por Oscar André Frank Junior*

Alguns políticos, ativistas e economistas – incluindo o presidente do Conselho Federal de Economia – têm demonstrado grande preocupação com relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe um teto para os gastos primários da União. Caso seja aprovada pelo Congresso, o crescimento dos dispêndios federais fica limitado ao total registrado no ano imediatamente anterior, acrescido da inflação (medida pelo IPCA) acumulada nesse período.

O principal temor, na avaliação desse grupo, gira em torno do potencial impacto negativo em áreas consideradas básicas, como saúde, educação e segurança. Isto posto, o objetivo do presente artigo é explicar de maneira sucinta como funciona o dispositivo legal, além de ressaltar a importância da avaliação dos custos e benefícios das políticas públicas – algo que muitas vezes é ignorado no Brasil. Vamos aos pontos.

1º) De acordo com o texto da PEC, nada impede que o dispêndio cresça acima da inflação em determinadas áreas; basta, para tanto, realizar cortes nas demais funções, de tal modo que a soma dos conjuntos não ultrapasse o limite total. Esse novo arranjo fortalece a atribuição do Congresso Nacional de discutir o Orçamento visando eleger prioridades com relação às despesas. A atual configuração, por sua vez, gera incentivos perversos para que a análise de Deputados e Senadores não seja criteriosa. Como resultado, as despesas tendem a ser superestimadas, resultando em prejuízos do ponto de vista do equilíbrio macroeconômico: mais impostos, mais endividamento ou mais inflação (ou alguma combinação entre essas possibilidades).

2º) Grande parte da população brasileira compartilha de um verdadeiro fetichismo: gastos são um fim em si mesmo e acarretam, necessariamente, na melhoria da qualidade de vida população. Não pode haver falácia maior. A ausência de contrapartida adequada na prestação de serviços públicos implica na redução do bem-estar da sociedade, uma vez que os recursos escassos desperdiçados poderiam ter sido alocados em formas alternativas para, de fato, gerar transformações positivas na vida das pessoas.

Vamos analisar a evolução dos gastos de duas funções básicas do governo – saúde e educação – e confrontá-la com os resultados obtidos ao longo dos últimos anos.

2.1) Educação:

Os gastos da União em Educação e Cultura cresceram, em média, 8,3% acima da inflação entre 2003 e 2015, conforme o gráfico abaixo.

Gastos da União com Educação e Cultura  (Em R$ bilhões deflacionados pelo IGP-DI)

[caption id="attachment_7338" align="aligncenter" width="1000"] Fonte: Relatório “Gasto Social do Governo Central 2002 a 2015”, do Tesouro Nacional.[/caption] Contudo, o desempenho dos estudantes brasileiros no exame do PISA, realizado pela OCDE – talvez o método de avaliação internacional dos discentes mais reconhecido em todo o mundo – é extremamente preocupante. No caso da “Matemática”, por exemplo, a evolução das notas em termos absolutos foi insuficiente para que galgássemos melhores colocações no ranking internacional, conforme a tabela abaixo. Não há grandes diferenças no tocante às áreas de “Leitura” e “Ciências”.

Desempenho do Brasil no PISA – Matemática  (Posição no ranking internacional)

[caption id="attachment_7339" align="aligncenter" width="231"] Fonte: PISA.[/caption]

2.2) Saúde

Por sua vez, as despesas com Saúde avançaram, em média, 5,5% acima da inflação ao longo dos últimos 13 anos.

Gastos da União com Saúde  (Em R$ bilhões deflacionados pelo IGP-DI)

[caption id="attachment_7340" align="aligncenter" width="1000"] Fonte: Relatório “Gasto Social do Governo Central 2002 a 2015”, do Tesouro Nacional.[/caption] Todavia, os dados mostram que o total de leitos e o de estabelecimentos que promovem internação através do Sistema Único de Saúde (SUS) vem caindo sistematicamente entre 2007 e 2016, a despeito da elevação do total de habitantes do Brasil.

Número de leitos e de estabelecimentos que promovem internação – SUS (Em unidades)

[caption id="attachment_7341" align="aligncenter" width="1000"] Fonte: Ministério da Saúde.[/caption]

Em suma, as evidências mostram que o crescimento dos gastos da União em termos reais em algumas das funções básicas não foi suficiente para melhorar importantes indicadores relacionados a cada uma dessas esferas. A solução desse problema passa, necessariamente, pela permanente avaliação dos resultados das políticas públicas. Ademais, é necessário instituir um conjunto abrangente de metas para o atingimento de resultados, além de uma política justa de premiação caso esses objetivos sejam alcançados. A PEC do limite dos gastos, aliada à retirada da desvinculação das receitas, pode ser um bom começo para melhorar as obsoletas práticas de gestão aplicadas no Brasil.

Oscar André Frank Junior Criador do blog Economics For Real