Quando as leis atrapalham o crescimento da economia: o caso brasileiro

Você no Terraço | Renato W. Gomes

Existe uma incompatibilidade absurda entre as políticas monetária, de crédito e a legislação bancária brasileira. Explico:

Fato #1: Ano passado Joaquim Levy, ainda Ministro da Fazenda, elevou (de 8% para 14%) as taxas do "crédito subsidiado" brasileiro, tão "apreciado" pelos empresários para certos setores privilegiados. Nesse ano, o novo Ministro, Nelson Barbosa, afirmou que vai reverter isso e falou que o BNDES novamente será um indutor de crédito na economia.

Opinião #1: Em uma economia que preze por corretos incentivos, para um Governo cumprir com a saúde das contas públicas e não ser gastador como o nosso é, juro subsidiado é "politicagem pra ganhar votos" para "garantir empregos no curto prazo" em algum setor ineficiente. O Governo não se preocupa em promover a eficiência (educação, infra-estrutura, etc). No longo prazo, isso é um desajuste colossal pra economia como um todo, pois não se sustenta, não foca nos reais gargalos e gera instabilidade para tomada de decisões de investimentos por parte de empresários.

Por que o Governo não se preocupa em garantir que a economia, por livre concorrência, atinja um nível de taxa de juros bancários, que seja saudável para o investimento? E não o absurdo que é hoje um CDI + 5% (empresas comuns tomam a essa taxa = +/- 20% a.a.). Se o juro é o que é hoje, a culpa não é do banqueiro: ele é um empresário como você que vende seu coco na praia! Só que ele vive num mercado espetacular, PORQUE O GOVERNO DEU ISSO PRA ELE. Um mercado com altíssima barreira a entrada (pra emprestar dinheiro você precisa de um requerimento mínimo de capital que são dezenas de milhões de reais, isso sim, prejudica a nós!).

Fato #2: Existe um teto pra taxa de juro no Brasil fixado pela Constituição Federal, e ao mesmo tempo existe muita rigidez pra se abrir um banco, ou seja, ter a autorização para emprestar dinheiro.

Opinião #2: Isso é ilógico e prejudica o consumidor. Aqui reside outro problema: por que eu não posso emprestar meu dinheiro para certo fulano do meu lado ao juro que eu quiser? Vejam, se o mercado bancário fosse LIVRE, nesse caso sempre haveria alguém que ganharia o espaço de um banco que cobra um juro caro, e no limite o juro comercial tenderia ao juro pago pelo Governo mais um spread "justo" dado o risco do negócio do devedor. A economia daria conta de um preço adequado, assim como dá conta de um preço adequado para o preço de um melão vendido na feira.

Atualmente, o PMDB quer que o Banco Central tenha como metas (1) inflação (2) emprego e (3) crescimento do PIB. Dessa forma, o juro atual pode diminuir. O PMDB acha que Banco Central é Jesus Cristo, Maomé, Alá, Oxum, Ogum, que pode resolver o problema da vida das pessoas assim como num estalo de dedos ou na canetada!

Resumindo: a Constituição tem que ser alterada, o Governo precisa parar de se meter em definir qual é o juro justo do universo, o setor bancário precisa ser menos difícil de empreender e, definitivamente, o Banco Central não resolve todos os problemas do Brasil. Esses problemas passam por "eficiência do trabalho", para o Brasil ter competitividade e parar de escolher "setores sorteados" pra ter juro subsidiado e setores dependerem cada vez menos de benevolência do Governo. Isso exige comprometimento realmente sério de um Governo: investimento em infra-estrutura, educação, logística, condições menos burocráticas para se empreender, pra citar os mais relevantes pra esses casos.

Renato W. Gomes
Sócio da WGSA Wanderley Gomes, especializada em Finanças, Tributos e Contabilidade

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