Considerações sobre a PEC dos gastos da União: como fazer mais com menos?

Você no Terraço | por Oscar André Frank Junior*

Alguns políticos, ativistas e economistas – incluindo o presidente do Conselho Federal de Economia – têm demonstrado grande preocupação com relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe um teto para os gastos primários da União. Caso seja aprovada pelo Congresso, o crescimento dos dispêndios federais fica limitado ao total registrado no ano imediatamente anterior, acrescido da inflação (medida pelo IPCA) acumulada nesse período.

O principal temor, na avaliação desse grupo, gira em torno do potencial impacto negativo em áreas consideradas básicas, como saúde, educação e segurança. Isto posto, o objetivo do presente artigo é explicar de maneira sucinta como funciona o dispositivo legal, além de ressaltar a importância da avaliação dos custos e benefícios das políticas públicas – algo que muitas vezes é ignorado no Brasil. Vamos aos pontos.

1º) De acordo com o texto da PEC, nada impede que o dispêndio cresça acima da inflação em determinadas áreas; basta, para tanto, realizar cortes nas demais funções, de tal modo que a soma dos conjuntos não ultrapasse o limite total. Esse novo arranjo fortalece a atribuição do Congresso Nacional de discutir o Orçamento visando eleger prioridades com relação às despesas. A atual configuração, por sua vez, gera incentivos perversos para que a análise de Deputados e Senadores não seja criteriosa. Como resultado, as despesas tendem a ser superestimadas, resultando em prejuízos do ponto de vista do equilíbrio macroeconômico: mais impostos, mais endividamento ou mais inflação (ou alguma combinação entre essas possibilidades).

2º) Grande parte da população brasileira compartilha de um verdadeiro fetichismo: gastos são um fim em si mesmo e acarretam, necessariamente, na melhoria da qualidade de vida população. Não pode haver falácia maior. A ausência de contrapartida adequada na prestação de serviços públicos implica na redução do bem-estar da sociedade, uma vez que os recursos escassos desperdiçados poderiam ter sido alocados em formas alternativas para, de fato, gerar transformações positivas na vida das pessoas.

Vamos analisar a evolução dos gastos de duas funções básicas do governo – saúde e educação – e confrontá-la com os resultados obtidos ao longo dos últimos anos.

2.1) Educação:

Os gastos da União em Educação e Cultura cresceram, em média, 8,3% acima da inflação entre 2003 e 2015, conforme o gráfico abaixo.

Gastos da União com Educação e Cultura  (Em R$ bilhões deflacionados pelo IGP-DI)

Fonte: Relatório “Gasto Social do Governo Central 2002 a 2015”, do Tesouro Nacional.
Fonte: Relatório “Gasto Social do Governo Central 2002 a 2015”, do Tesouro Nacional.

Contudo, o desempenho dos estudantes brasileiros no exame do PISA, realizado pela OCDE – talvez o método de avaliação internacional dos discentes mais reconhecido em todo o mundo – é extremamente preocupante. No caso da “Matemática”, por exemplo, a evolução das notas em termos absolutos foi insuficiente para que galgássemos melhores colocações no ranking internacional, conforme a tabela abaixo. Não há grandes diferenças no tocante às áreas de “Leitura” e “Ciências”.

Desempenho do Brasil no PISA – Matemática  (Posição no ranking internacional)

Fonte: PISA.
Fonte: PISA.

2.2) Saúde

Por sua vez, as despesas com Saúde avançaram, em média, 5,5% acima da inflação ao longo dos últimos 13 anos.

Gastos da União com Saúde  (Em R$ bilhões deflacionados pelo IGP-DI)

Fonte: Relatório “Gasto Social do Governo Central 2002 a 2015”, do Tesouro Nacional.
Fonte: Relatório “Gasto Social do Governo Central 2002 a 2015”, do Tesouro Nacional.

Todavia, os dados mostram que o total de leitos e o de estabelecimentos que promovem internação através do Sistema Único de Saúde (SUS) vem caindo sistematicamente entre 2007 e 2016, a despeito da elevação do total de habitantes do Brasil.

Número de leitos e de estabelecimentos que promovem internação – SUS (Em unidades)

Fonte: Ministério da Saúde.
Fonte: Ministério da Saúde.

Em suma, as evidências mostram que o crescimento dos gastos da União em termos reais em algumas das funções básicas não foi suficiente para melhorar importantes indicadores relacionados a cada uma dessas esferas. A solução desse problema passa, necessariamente, pela permanente avaliação dos resultados das políticas públicas. Ademais, é necessário instituir um conjunto abrangente de metas para o atingimento de resultados, além de uma política justa de premiação caso esses objetivos sejam alcançados. A PEC do limite dos gastos, aliada à retirada da desvinculação das receitas, pode ser um bom começo para melhorar as obsoletas práticas de gestão aplicadas no Brasil.

Oscar André Frank Junior
Criador do blog Economics For Real

Comentários

Sobre Terraço Econômico 236 Artigos
O Terraço Econômico é um espaço para discussão de assuntos que afetam nosso cotidiano, sempre com uma análise aprofundada visando entender quais são as implicações dos eventos econômicos, políticos e sociais. Desde seu início, o Terraço se compromete a oferecer conteúdo de qualidade, opinião equilibrada e imparcial, baseada em fatos passíveis de confirmação.