De que se trata esse processo de impeachment? Trata-se de julgar a presidente da República por ter gastado recursos que ela não podia gastar. E por que ela teria feito isso? Para maquiar a situação fiscal caótica que ela ajudou a criar. Como ela fez isso? De duas maneiras: a presidente fez com que bancos públicos usassem seus próprios recursos para pagar despesas que eram de responsabilidade do governo, o que é vedado por lei. Em segundo lugar, a presidente não ajustou as despesas do governo ao comportamento preocupante das receitas, encaminhando o governo ao não cumprimento das metas de superávit. (Ao final do ano, a presidente conseguiu que o Congresso alterasse a própria meta para fazer caber a sua lambança). Essas condutas configuram crime de responsabilidade de acordo com as leis do Brasil, foram utilizadas para afastar a presidente da República, e serão julgadas ao fim do processo que ora se inicia no Senado Federal.
Deve-se relembrar sempre os motivos jurídicos que levaram ao afastamento de Dilma Rousseff, ainda que motivos políticos também pesem nesse processo. As irregularidades fiscais de Dilma não constituem um pretexto qualquer, uma desculpa aleatória para tirá-la do cargo. Se fosse possível escolher um pretexto qualquer para iniciar um processo de impeachment, seria mais aconselhável escolher alguma acusação vinculada à Lava Jato, com muito mais apelo midiático. Punir as fraudes fiscais de Dilma com impeachment tampouco pode ser qualificado de “desproporcional” ou excessivamente rigoroso: a Lei de Responsabilidade Fiscal não é irrazoável. Não é absurdo exigir que seja obedecida. Já o seu descumprimento pode acarretar elevados custos à sociedade.
Dilma fraudou as contas públicas, aumentou o endividamento nacional e minou a credibilidade dos dados do governo. O custo disso é incalculável. Lembremo-nos de que ninguém questiona o impeachment de Fernando Collor: pairava contra ele a acusação de recebimento de propina. Trata-se de fato grave, passível de impeachment, mas o dano de um Fiat Elba ao país é ínfimo perto do que fez Dilma Rousseff. Pouco importa se ela recebeu ou não propina: Dilma desajustou a economia do Brasil com seus trambiques. Receber propina não é a única forma de se desrespeitar a lei, e obviamente não é a única hipótese para impeachment.
Especialistas e a imprensa livre denunciam há anos as práticas fiscais detestáveis promovidas pela gestão Dilma, tornando inacreditável a tese de que tais procedimentos não eram de conhecimento do alto escalão do governo. O Tribunal de Contas da União, em parte motivado por essa denúncias na imprensa[1], realizou ampla investigação sobre as irregularidades fiscais do governo, acusando sua ilegalidade. O STF, cujos membros foram majoritariamente indicados pelos governos do PT, avalizou (e dificultou!) o processo de impeachment. A Câmara constituiu (duas vezes!) uma Comissão para elaborar, analisar e votar um parecer sobre o impeachment, posteriormente aprovado por maioria acachapante no plenário. Idem para o Senado Federal. O direito de defesa foi resguardado e utilizado em extensão, com tentativas contínuas de obstrução do processo junto ao STF e – gran finale – com o cancelamento relâmpago e burlesco das sessões da Câmara por um presidente interino. O impeachment é uma obra conjunta de diversas instituições, que embora não sejam perfeitas, funcionam. Golpe de Estado é querer passar por cima de tudo isso para manter um presidente no poder.
Ninguém é obrigado a amar o impeachment de Dilma Rousseff, muito menos simpatizar com o vice-presidente Michel Temer, que no entanto foi escolhido por ela (e por seus eleitores) para substituí-la numa circunstância como esta. Mas é preciso reconhecer que as ações de um governante devem se dar dentro dos limites legais e que por mais que se aprove a sua conduta , suas supostas boas ações não compensam as irregularidades que cometam. Mandato não é cheque em branco para que o eleito faça o que bem entender. Por mais traumático que seja o processo que estamos vivendo, trata-se de uma reação desejável das instituições e da sociedade a um governo que notoriamente fez pouco caso das regras que cerceiam sua atuação.
Afinal, lembremo-nos, é o mesmo governo que presidiu à derrocada da Petrobras, ali implantando um imenso esquema desvios e propinas; é o mesmo governo que, como sugerem as investigações em curso, cobrava propinas para favorecer empresas via BNDES e benefícios fiscais. É o governo de uma presidente que afirmou que se pode “fazer o diabo” para ganhar eleições e que irrigava a esgotosfera com dinheiro público para a disseminação de mentiras e calúnias. Por fim, é o governo que negou a todos que havia metido o país numa recessão, e dilapidou os bancos públicos para fingir que nada estava acontecendo. E dentre todos, foi este o motivo que conseguiu derrubá-lo. Já era hora.
Há uma grande confusão nos argumentos deste artigo.
Impeachment é um processo de extrema seriedade, rigoroso, que promove uma quebra do sistema democrático regular
e pode pender ao autoritarismo parlamentar. Só deve ser usado como último recurso, estando os crimes cometidos pelo
chefe de estado claros. Sim, é verdade que o processo é jurídico e político. No entanto, por político não se quer dizer que
um chefe de estado possa sofrer impeachment por perda de apoio político, mas que os crimes cometidos pelo chefe de
estado serão julgados por legisladores, que decidirão se aqueles crimes são passíveis de afastamento. O ‘conjunto
da obra’ – que também engloba a política fiscal de um governo – não pode ser acionada para justificar tamanha ruptura.
Um impeachment não é um mecanismo de solução de crises. Goste-se ou não – e percebi que muitos nesta página não
gostam – são as eleições que escolhem o projeto que definirá o conjunto da obra.
Sob o aspecto econômico, me parece má fé afirmar que os tais decretos de crédito causaram a crise econômica que
vivemos hoje. Dilma desajustou a economia do país? Sim, não há dúvidas; mas é também claro que não foram as
irregularidades fiscais que estão sendo julgadas que criaram este desajuste. Foram anos de má administração, má
articulação política e falta de visão de longo prazo. Nada disso justifica um impeachment. Infelizmente, a banalização
desse mecanismo só tende a enfraquecer a democracia brasileira. Eu vejo a falência desse sistema pela frente.
Por fim, gostaria de comentar sobre um assunto mais geral. Gosto da página, acho seu formato inteligente e os textos
mais arejados do que o que está por aí. Mas não classificaria esta página como de economia. Trata-se aqui, com raras
exceções, de discussões políticas. Quando há algo de economia, a linha de pensamento é muito específica, por vezes
restritiva. Torna-se, portanto, uma página que serve de ferramenta a um tipo de paradigma. Não há nada de errado com
isso, mas acho que os leitores menos familiares com a história do pensamento econômico deveriam ser avisados.
Abraços!