Luciano Nakabashi
A PEC 241 é uma medida que visa limitar os gastos públicos de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores de cada ano pelos próximos 10 anos, com revisão na forma de ajuste após o décimo até o vigésimo ano, o que significa reverter a trajetória dos gastos do governo em relação ao PIB. Esta é uma das medidas mais importantes desde a Constituição de 1988, sendo que a sua relevância é comparável ao Plano Real, à reforma parcial do Sistema Previdenciário, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à adoção do sistema de Metas de Inflação, no governo Fernando Henrique, além do Bolsa Família, no governo Lula.
Ao reverter a trajetória de crescimento do gastos do governo em relação ao PIB, abrem-se grandes oportunidades de dinamização da economia brasileira, vista a ineficiência e o peso do governo sobre o setor privado. O Estado tem um papel crucial em qualquer economia, mas sua interferência vai além do necessário, no caso brasileiro. Uma redução do tamanho do governo, com um foco maior de suas ações no cumprimento das leis, na melhora da qualidade da educação e em investimentos em infraestrutura são elementos essenciais para estimular o crescimento econômico, no longo prazo. Adicionalmente, problemas fiscais têm sido recorrentes desde o final dos anos 70, sendo um dos principais obstáculos para o crescimento da economia brasileira nos últimos 40 anos.
No entanto, para que a PEC 241 obtenha êxito, caso seja aprovada, é preciso que uma importante Reforma na Previdência seja realizada ainda no governo Temer. Os gastos com previdência já somam 12% do PIB atualmente e podem atingir cerca de 20%, nas próximas décadas, como consequência da mudança da estrutura etária da população. Seria irrealístico pensar que a PEC 241 é sustentável sem que os gastos previdenciários parem de crescer em relação ao PIB. A população brasileira está vivendo mais, e com tendência de elevação na expectativa de vida nas próximas décadas. Portanto, é natural que as pessoas trabalhem por mais tempo. Adicionalmente, é importante que se adote uma idade mínima de aposentadoria, pois esta é uma regra simples, objetiva e efetiva.
Por um lado, é ruim trabalhar por mais tempo e abrir mão de certos serviços públicos no curto e médio prazos. Por outro lado, a atual situação da economia de alto desemprego com queda dos salários reais está relacionada, pelo menos em parte, às pressões sobre os gastos do governo decorrentes da Constituição de 1988, além dos vários excessos de uma política macroeconômica populista a partir do segundo governo Lula.
A PEC do teto vem dar um alento ao futuro da nossa economia e, consequemente, da população brasileira. Juntamente com uma profunda reforma previdenciária, são os passos iniciais para colocar a economia brasileira em uma trajetória de crescimento sustentável, com maior geração de empregos e crescimento do salário real ao longo do tempo.
Luciano Nakabashi É doutor em economia, professor da FEA-RP/USP e pesquisador do CEPER/FUNDACE.
