PEC 106/2015 e a diminuição do Congresso brasileiro: uma unanimidade?

Recentemente, a situação fiscal brasileira e os meios para resolvê-la têm sido pauta de discussão quase diária. A PEC 241 – que institui um teto aos gastos primários do governo federal – está sendo votada e provavelmente será aprovada. Tal mudança leva a um momento de reflexão sobre as prioridades do gasto público no Brasil. Além do limite proposto, é preciso que outras atitudes venham a ser tomadas para que o gasto público realmente sofra uma redução significativa, o que inclui, por exemplo, a urgente reforma da previdência.

Porém, nem todas as medidas apontadas para o controle fiscal envolvem a redução de gastos com serviços à população: como proposta complementar para a redução de gastos, a PEC 106/2015 propõe uma redução em 1/3 do número de deputados federais e senadores no Congresso brasileiro. Com a mudança, o número de congressistas seria reduzido substancialmente – de 513 deputados para 386, e de 81 para 54 senadores.

Vale notar que o apoio a tal mudança parece unânime. Segundo recente Consulta Pública do Senado Federal, o “Fla-Flu” encontrado em quase todas as outras questões de cunho político no país encontra uma trégua ao tratar-se da redução de nossos parlamentares.

Fonte: Consulta Pública no E-Cidadania, Senado Federal (atualizado minuto a minuto) [1].

Porém, como toda unanimidade é perigosa, é sempre sadio analisar os prós e os contras – mesmo quando a medida sinaliza ser de grande valia.

Por um lado, podemos destacar importantes impactos positivos. Primeiro, e mais importante, um menor número de parlamentares reduzirá o gasto com a máquina pública no Brasil (o que, tendo a PEC 241 aprovada, significa que sobrarão mais recursos para áreas essenciais como educação e saúde). Dados de 2016 mostram que o custo das duas casas legislativas supera R$1 bilhão [2] – desta forma, uma redução de 1/3 em parlamentares, mesmo se não for proporcional em despesas com assessores, significaria uma redução entre R$200 e R$300 milhões por ano aos cofres públicos. Se esse número parece grande, é porque o é. De acordo com recente levantamento da ONU e UIP (União Interparlamentar), o Congresso brasileiro é o segundo mais caro em uma lista de 110 países [3]. Já de acordo com a ONG Transparência Brasil em pesquisa feita com doze países em 2013, figuramos como os donos dos parlamentares mais caros, se levarmos em conta o número de candidatos eleitos e a renda no país [4]. Em segundo lugar, com a diminuição do número de cargos teríamos consequentemente, ao menos em parte, aumento do interesse de indivíduos bem intencionados pela política, dado que as resistências maiores (o número menor de vagas e a dificuldade em financiamento após a proibição da participação de pessoas jurídicas) tendem a eliminar os indivíduos que teriam na política única e exclusivamente abrigo para suas intenções de benefício próprio.

Parece então não existir um lado negativo nesta medida. Entretanto, a ansiedade inicial em reduzir o número de “pilantras naquele Congresso, gastando meu dinheiro” (sentimento imaginado de um brasileiro comum, dado a crescente descrença do eleitorado diante da classe política do país) esconde importante reflexão: a questão da representatividade. Como descrito em nossa Constituição, a Câmara dos Deputados é a casa legislativa que representa a população brasileira de maneira proporcional, enquanto o Senado é a casa que representa cada unidade federativa de maneira igualitária. Ao diminuir o número de parlamentares, torna-se claro que um número maior de pessoas terá que ser representada por um número menor de representantes nas casas legislativas. Tal mudança poderá acarretar na menor (ou até inexistente) representação de minorias. Por exemplo, atualmente mulheres correspondem a apenas 9% dos eleitos na Câmara dos Deputados e 13% no Senado, mesmo representando 52% do total de eleitores; com um número menor de vagas no Congresso, esse número pode tornar-se ainda menor, uma vez que candidatas mulheres também recebem um número menor de votos – o que potencialmente não as permitiria vencer a concorrência mais acirrada [5].

Além disso, é possível ponderar que um número menor de parlamentares pode facilitar a organização destes em torno de ações criminosas, como um esquema de compra de votos no congresso (Mensalão, Petrolão) capaz de permitir que um governo vote suas pautas, independente da vontade popular. Afinal, quanto menos deputados e senadores, mais fácil torna-se corrompê-los. Essa concentração de poder pode ser perigosa.

Nesse sentido, junto à redução de custos viria a possibilidade de redução da representatividade de grupos capazes de eleger um ou outro parlamentar a mais e, simultaneamente, um aumento na corrupção pode ser esperado uma vez que o orçamento a ser controlado por cada parlamentar fica maior (o custo das casas legislativas diminui, mas o orçamento sob sua responsabilidade não muda com a mudança no número dos políticos).

É claro que ambas as questões de representatividade e corrupção são passíveis de argumentação contrária. A breve história democrática brasileira não possibilita concluirmos haver uma relação causal entre a redução do número de parlamentares e os impactos mencionados, embora esta não seja a primeira vez que uma proposta de diminuição do parlamento vem à tona; em 2008, Clodovil Hernandes (à época deputado federal) propôs uma diminuição ainda maior do que a atual– para 250 deputados – mas acabou não sendo bem-sucedido [6].

Enfim, uma questão que a início pode parecer tão simples, revela-se fonte de uma difícil análise de custo-benefício. A simples matemática nos permite concluir que: um número menor de parlamentares reduz o custo destinado a estes; por outro lado, aumenta a concentração de poder e coloca em risco a representatividade. Porém ela nos deixa a pergunta: em um Brasil com menos senadores e deputados, qual efeito será preponderante?

Caio Augusto – Editor Terraço Econômico

Rachel de Sá – Editora Terraço Econômico