Pensando o Brasil: uma crítica ao Partido dos Trabalhadores

A iniciativa consiste em analisar o que teria sido o plano de governo de Fernando Haddad, candidato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores, que foi derrotado no último domingo. Buscou-se avaliar a viabilidade econômica das propostas que foram apresentadas, utilizando fontes, dados, pesquisas e informações.

A conclusão é que a maior parte das propostas ou seriam irrealizáveis ou no caso das “realizáveis”, estas trariam danosos efeitos colaterais à população brasileira. Exemplo disso é que a palavra “investimento”, tendo o Estado como seu condutor, apareceu 75 vezes. O plano visava aumentar investimentos públicos na ciência e tecnologia, na retomada de 2800 obras públicas, na construção de 2.000.000 (dois milhões) de casas populares, nas Forças Armadas, na retomada da industrialização, no Judiciário, Internet, saúde (aumentando para 6% do PIB), educação (aumentando para 10% do PIB), na cultura e artes, no esporte, em infraestrutura, meio ambiente, agronegócio, turismo, transporte e etc.

Acompanhado da elevação dos gastos estava o aumento de impostos sobre lucros e dividendos, ponto que, na atual conjuntura, traria desestímulo à produtividade. Como expandir a responsabilidade do Estado brasileiro pela gestão de tantas áreas e proporcionar equilíbrio fiscal é uma questão que não foi respondida satisfatoriamente.

Aqui apresentaremos a versão resumida do relatório. Para tanto, dividimos em 3 partes que julgamos centrais: 1) Política Fiscal; 2) Política Comercial Externa e 3) Setor Privado

A atual situação fiscal do Brasil atingiu níveis alarmantes. Conforme o relatório “Ajuste Fiscal Na América Latina e Caribe: Custos no Curto Prazo, Benefícios no Longo Prazo?” realizado pelo Banco Mundial1, o Brasil apresenta déficit fiscal equivalente a quase 4% do PIB, acima da média de 2,4% da região analisada. Se for levantar a relação entre dívida e PIB, a média da ALC é 57,6%, enquanto o Brasil encontra-se em 70%. Ainda sobre as análises do Banco Mundial, em novembro de 2017 foi publicado o relatório “Ajuste Justo: análise de eficiência e equidade no gasto público”2, onde foi detectado a possibilidade de cortar até R$400 bilhões a.a. desperdiçados com má gestão, regalias e corrupção. No entanto, o plano de governo Haddad visa outra direção: em vez de profundos cortes nos gastos governamentais, haverá expansão destes. Um dos itens é a “valorização do salário mínimo”.

Sabe-se que boa parte das despesas do governo tem vínculo com o salário mínimo. Isso significa que um aumento do salário mínimo representaria aumento das despesas, incluindo a previdenciária. A cada R$1 de aumento do salário mínimo, o déficit do governo aumenta em R$303,9 milhões (R$341,7 milhões de aumento de gasto e R$37,8 de aumento de receita)3. A valorização dos impostos deriva de maior demanda por mão-de-obra e está só pode ser alcançada por meio de um ambiente de negócios que prestigie a livre iniciativa, desburocratizando a economia.

A tentativa petista era a de contrabalançar com aumento de impostos, sobretudo a lucros e dividendos. A teoria econômica prova que os custos das empresas são repassados ao consumidor, portanto tributar mais os ricos não significa alívio aos mais pobres. Outro risco do aumento de impostos é provocar fuga de capitais. A economia brasileira, ainda fragilizada, não se mostra atraente a investidores do setor privado e isso é comprovado pelo rebaixamento do rating brasileiro.

Na Introdução, há a afirmação de que haverá a revogação da Emenda Constitucional 95 (PEC dos gastos), o que seria uma ação totalmente na contramão das necessidades do momento atual da economia brasileira. Este é o remédio amargo a ser prescrito diante do descaso com as políticas econômicos nos últimos 15 anos. Outro ponto a destacar, diz respeito a crítica à Reforma Trabalhista, que na visão do PT torna precário o trabalho e retira direitos trabalhistas, o que é apenas uma retórica, já que não cita os direitos que foram tirados e nem cita os pontos que deixa claro que houve precarização do mercado de trabalho. Mais adiante (pág. 37) é dito “Revogar a EC 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente com um teto declinante nos gastos públicos por 20 anos.”

A dívida atual do governo está em torno de R$ 5,4 trilhões. Tal dívida foi gerada por sucessivos déficits orçamentários, causados pelo descontrole fiscal do governo federal, especialmente no fim do segundo mandato de Lula, e nos governos de Dilma Rousseff. Importante ressaltar que o atual patamar das taxas de juros é o mais baixo da série histórica, graças ao limite de gastos estabelecido.

O plano de governo também aborda a necessidade de se ter uma política externa centrada nos países latinos americanos e no eixo sul-sul, o que já foi tentado ao longo dos últimos 13 anos. O que fica claro e evidente é uma atuação regional, com protagonismo apenas do ponto de vista regional e sem expressão mundial. O que prejudica o Brasil na competitividade e na integração com os principais mercados consumidores do mundo. Conforme demonstra a OCDE, o Brasil encontra-se isolado das principais oportunidades globais. É preciso diversificar a participação brasileira nos diferentes mercados ao redor do mundo, em vez de restringir a ação econômica a poucas e inexpressivas parcerias.

As tentativas de ações no âmbito dos BRICS, na Cooperação Sul-Sul e outras ações são importantes, mas não na amplitude sinalizada pelo Programa de Governo proposto pelo PT. Aliado a isso, os investimentos a serem realizados através de Bancos de Desenvolvimentos específicos abrem oportunidades para a continuidade dos esquemas de corrupção e da canalização de recursos para projetos sem viabilidade social ou econômica. A prova dessa inviabilidade é representada pelo recente calote bilionário sofrido pelo país. Coube ao Brasil arcar a dívida não paga de Venezuela e Moçambique ao banco Credit Suisse e ao BNDES.

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Foi citado “conter a privatização e a precarização no serviço público…” o que fere a livre iniciativa e proporciona a manutenção da ineficiência verificada em diversas empresas públicas do Governo Federal. O artigo “Os efeitos da privatização sobre o desempenho econômico e financeiro das empresas privatizadas” (2005) demonstra que “Os resultados obtidos indicam que estas empresas se tornaram mais eficientes após a privatização. Em particular observou-se um aumento da lucratividade e da eficiência operacional”6. A amostra se baseia em 102 empresas privatizadas de 1987 a 2000.  É um dos estudos mais abrangentes sobre o tema. Não há razões econômicas para interromper o processo de privatizações, apenas motivações políticas, isso porque uma empresa estatal não responde ao mecanismo de lucro e prejuízo do mercado, sendo assim, ela opera em uma “dimensão” paralela e não precisam preocupar-se em oferecer um bom serviço/produto haja vista, qualquer mau negócio, prejuízo ou descapitalização são prontamente cobertos pelo tesouro, lê-se: nós, via imposto.

Fato claro é o dos correios que segundo o relatório do Ministério da transparência e Controladoria-Geral da União, em 2016 já apresentava prejuízo acumulado de R$ 3.415.777.000,00. Alguns alegam que isso é o resultado de anos marcados por corrupção, uso político e má gestão, com queda na qualidade dos serviços. Tratando-se de instituições estatais esse fato não é esporádico ou isolado, segundo um estudo feito pela Harvard University intitulado: National champions and corruption: Some unpleasant interventionist arithmetic, há uma relação empiricamente comprovada entre intervenção estatal na economia e corrupção. A pesquisa conclui:

“While we focus on the effects of active industrial policy, the argument coud be extended to aplly to other interventionist policies that have the effect of transferring rents and potentially induce corruption. The magnitude of the corrections estimated in this papers suggests that the cosideration od corruption should not be absent from cost-benefit analyses of market intervention.”

Para os pesquisadores, a relação de corrupção “entre mercado e intervenção estatal” é tão grande que ela precisa ser avaliada no estudo “custo de produção/beneficio ” para os negócios.

Quando falo em privatizações, não podemos esquecer que o Brasil tem um longo histórico de modelos fajutos delas, muitas vezes maquiados em concessões. Por isso disse o Roberto Campos: “No Brasil, empresa privada é aquela que é controlada pelo governo, e empresa pública é aquela que ninguém controla.”

Outro aspecto fundamental e talvez mais importante que as privatizações, é a desestatização que nas palavras de Ubiratan J. Iorio significa: “retirar do estado seu poder de controlar um mercado, escolhendo quem pode e quem não pode entrar nele.”  

Conforme analisado, as propostas apresentadas ou teriam sido irrealizáveis ou demasiadamente vagas por estarem divorciadas da realidade fiscal em que o país atualmente se encontra. Ao apontar para um aumento dos gastos governamentais, combate à privatização e novos impostos, o plano petista vai de encontro ao recomendado por prestigiadas organizações como OCDE, Banco Mundial, ICC e outros. Tais medidas não teriam sido apenas equivocadas, mais também irresponsáveis.

Além disso, o uso da retórica como “garantia de direitos”, “participação popular”, “função social da propriedade”, “imperialismo”, “Reforma do judiciário”, “democratização da terra” e afins, induz o leitor ao erro e esconde os verdadeiros propósitos do partido dos trabalhadores – um projeto totalitário visando o aparelhamento completo das instituições. Por trás dessas palavras que parecem agradar, está um histórico de retumbar o fracasso representado pela maior crise econômica da história republicana.

A volta do partido dos trabalhadores representaria o retrocesso populista, o mesmo que mergulhou a nação em desemprego, inflação, aumento da pobreza, baixa produtividade e criação de uma sociedade cada vez mais dependente do estado, dos assistencialismos como moeda e troca para a perpetuação do poder.