A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada em 2000, como base legal de um dos sustentáculos do tripé macroeconômico que nos garantiram bons anos de estabilidade – metas de superávit primário. E todos os brasileiros foram beneficiados nesse período. Dentro da da LRF há um dispositivo vital: a proibição de empréstimos de bancos públicos (estaduais e federais) para os seus respectivos tesouros. Isso fez parte de um grande saneamento das contas públicas federal e estaduais promovido em conjunto com o Plano Real.
Mas, por que leis como essas, que impedem um descalabro fiscal, são importantes para o país? E por que a punição por suas violações devem ser severas?
Tanto aqui ao sul do Equador, quanto em outros países, políticos tem certa tendência de gastar com programas sociais/redistributivos para ganhar votos dos eleitores. Porém, como o mandato de um político é finito, ele pode jogar a bomba para o próximo eleito. Assim, há um incentivo a aumentar o gasto hoje via endividamento e deixar a dívida para o próximo incumbente. Dai a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal: só poder criar novo gasto se houver fonte de financiamento, sem jogar no colo do próximo mandatário um passivo gigante.
Tal lei reduz a margem de manobra de um político no poder atualmente. Ele não poderá mais aumentar os gastos via déficit e deixar que a bomba relógio estoure no colo do próximo (alto endividamento que pode se traduzir em alta inflação, aumento de impostos ou uma bancarrota). Com a LRF, os mandatários podem tentar se reeleger ou eleger o sucessor de seu próprio partido, mas dentro das regras do jogo estabelecidas pela LRF.
E o motivo de termos criado a nossa Lei de Responsabilidade Fiscal é bem claro: a hiperinflação que nos acometeu até meados da década de 90 vinha principalmente do caos fiscal que imperava tanto nas contas da União quanto dos estados federativos. Aprendemos com o nosso erro e criamos um mecanismo para minimizar os potenciais efeitos que os ciclos políticos trariam para as contas públicas e, consequentemente, para a inflação.
E não só o Brasil aprendeu com seus erros. Diversos países adotaram leis parecidas ou até mais rígidas, como a imposição de limites para a dívida pública que se atingidos disparam cláusulas no orçamento para frear a explosão da dívida pública. E a evidência mostra que somente o fato de adotar uma lei como a nossa já contribui para a diminuição do custo de endividamento dos países (é claro que se ano após ano a lei não for respeitada o risco-país volta a subir).
Então, a evidência mostra que estávamos no caminho certo. Aprendemos com o nosso passado, criamos um mecanismo bom para controlar os políticos e que vinha dando resultado. Mas ai chegou Dilma Rousseff e sua equipe – Guido Mantega, Arno Agustin, Nelson Barbosa e decidiram que um pouco mais de gasto público financiado por dívida faria o Brasil bombar, principalmente em 2014, coincidentemente um ano de eleição. E passando por cima da lei, já que ela atrapalhava o nosso potencial de crescimento!!!
Não vamos nos alongar nos resultados já conhecidos da ideia maluca. Voltemos à violação da LRF e seus efeitos daqui pra frente. Lembre-se: a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe empréstimo de bancos públicos ao Tesouro justamente para evitar que gastos públicos sejam criados sem a devida fonte de receita e para impedir que se recorra a um empréstimo de um banco público (veja só, controlado pelo mesmo agente que expandiu o gasto sem fonte de financiamento) para cobrir o rombo. A famosa pedalada fiscal.
Ao não sofrer punição alguma pelas pedaladas fiscais o recado está dado: a LRF é letra morta. Daqui para frente nenhum político tem o mínimo incentivo para respeitar o orçamento público, basta se arranjar com a base aliada para evitar qualquer condenação baseada no descumprimento da LRF – e por “se arranjar com a base aliada” entenda distribuir cargos e aumentar os gastos ainda mais.
Além disso, o custo da violação será pago por quem está entrando no mercado de trabalho (…ou não entrando). A tendência é sofrermos mais uma década perdida, com forte aumento da dívida pública que deverá ser paga de alguma forma: maior inflação, maiores impostos ou o bom e velho calote. Deixaremos mais uma geração de fora da prosperidade que poderíamos atingir.
Abaixo uma projeção otimista para a dívida pública, consequência da irresponsabilidade fiscal que provavelmente passará impune. Estamos projetando que em 2016 consigamos fazer um superávit primário de 1%, mesmo que o orçamento preveja metade disso, que voltemos a fazer superávits primários na casa dos 3%-3,5% a partir de 2017 e que o custo da nossa dívida caia 3 pontos percentuais nos próximos 4 anos. Somos mais realista que o rei. A linha tracejada indica a evolução que deveríamos ter para recuperarmos o grau de investimento conquistado em 2008 (quando tínhamos uma relação dívida/PIB em 61%) e perdido em 2015.
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Parecia que havíamos aprendido a lição para a prosperidade: estabilidade monetária, estabilidade fiscal, sem grandes aventuras e soluções mágicas para o crescimento econômico ao impormos limites aos gastos públicos e disciplinarmos o Banco Central (via regime de metas de inflação), mas o nosso populismo econômico teima em dar as caras e jogar outra geração em uma década perdida.
Ainda acha que Dilma somente desrespeitou uma lei para pagar benefícios sociais?
