O professor emérito da EESP-FGV e ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira escreveu um artigo na Folha de São Paulo criticando a PEC 241 (a famosa do teto de gastos). O artigo na íntegra aqui.
Extraímos alguns trechos (os mais relevantes economicamente, já que as divagações politico-conspiratórias deixaremos de lado para não cansar o nosso leitor) para rebatermos com alguns fatos. Vamos a eles:
1) Primeiro, os economistas liberais que inventaram uma crise fiscal “estrutural”, embora o orçamento público tenha se mantido razoavelmente equilibrado entre 1999 e 2012, e propuseram uma brutal redução do tamanho do Estado.
Inventaram, professor? Os economistas liberais inventaram os rombos no primário e nominais de 2014, 2015 e 2016 que virá? Inventaram que a queda já vinha ocorrendo desde 2011? Números são números na contabilidade nacional, não há invenção. E a tendência não era de retorno a resultados fiscais saudáveis.
A seguir a trajetória do resultado fiscal iniciada em 2014, o país estará em maus lençóis. Não há invenção, há fatos. Ao mesmo tempo em que o resultado fiscal se deteriorava (isso sem falar na falta de transparência das contas) o risco país subia, as taxas de juros subiam, etc etc. Invenção de liberais!
2) Como já em 2017 a economia brasileira voltará a crescer, ainda que modestamente, as despesas do Estado, na eventualidade dessa emenda ser aprovada, diminuirão de forma automática e irracional.
Vamos à letra da lei. Em seguida à matemática do Ensino Fundamental:
3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:
(…)
II – nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Ou seja, o gasto aprovado no orçamento em certo ano não pode superar o gasto do ano anterior, corrigido pela inflação do ano anterior.
Agora à matemática, utilizando números hipotéticos paro gasto:
Gasto em 2016 = 100
IPCA em 2016 = 7,4%
Limite de Gasto em 2017 = 107,4
Agora, se o IPCA em 2017 for menor que em 2016 há um crescimento REAL do gasto, pois o que foi aprovado (os 107,4) superará o que seria o gasto público caso a inflação de 2017 fosse usada.
Ou seja: não Bresser, não! As despesas do estado não diminuirão de forma automática e irracional. Elas somente diminuirão em termos REAIS se, e somente se, a inflação do ano anterior for MENOR que a inflação do ano corrente. Mas para que verificar a fórmula adotada se podemos apelar para o bom mocismo?
3) As loucuras fiscais expansionistas de 2013 e 2014 levaram o Brasil a uma crise fiscal; a loucura fiscal contracionista, em 2015, ajudou a levar o país a mergulhar em uma grande recessão.
Loucura fiscal contracionista em 2015? Os dados do Governo Central (aquele que o ministro Joaquim Levy tinha mais controle) são claros. Podemos seguir o jogo que não vale a pena comentar. Contra fatos, não há argumentos: a “loucura fiscal contracionista” na verdade foi um aumento real da despesa.
4) Por outro lado, não tem qualquer intenção em socorrer as empresas com crédito e está deixando que o Banco Central continue com uma política de altos juros, ou seja, de âncora cambial para controlar a inflação.
Âncora cambial para controlar inflação foi descontinuada em 1999. Há 15 anos não temos a tal âncora. Desde então, optamos pelas metas inflação, que são definidas pelo CMN e perseguidas pelo Banco Central.
Como optamos por ter a conta de capital aberta (já que não poupamos muito e precisamos de poupança externa), o efeito colateral da política monetária é visto na taxa de câmbio. Paciência, não há como escapar. Mas não existe âncora cambial desde 1999. Uma breve lida nos jornais em 1999, 2000 ajudaria.
5) E como estabelecer uma maior disciplina fiscal? Aprovando uma emenda que estabeleça um limite para despesa pública em termos de porcentagem do PIB, usando-se como parâmetro a porcentagem verificada nos últimos dois anos. Toda a despesa pública estaria nessa porcentagem, inclusive os juros pagos.
Teremos, assim, um verdadeiro teto para a despesa de cada ano, definido com base na previsão do crescimento do PIB no ano seguinte, que o orçamento público e sua execução deverão obedecer rigidamente.
Nós, jovenzinhos que somos tachados de ingênuos.
A proposta é entregar ao (ou manter com o) governo o poder de definir a previsão de crescimento do PIB para estabelecimento do gasto no orçamento.
Francamente, não precisa ser um Nobel de Economia para entender que o incentivo que os políticos tem é de aumentar o gasto público para distribuir benesses. Dê o poder de definir o crescimento do PIB e ele será sempre superestimado. Combine os dois: o poder de definir o gasto baseado na previsão de crescimento que o próprio político faz. No final do período, as desculpas serão: ah, erramos aqui na estimação do PIB, causamos um rombo fiscal.
Neste artigo, coletamos os dados e mostramos que previsões de crescimento da economia brasileira feitas pela turma do Orçamento são “sistematicamente” maiores que a realidade.
Os jovens ingênuos aqui não acreditam muito na benevolência dos políticos, preferem os dados mesmo.
Não acreditamos que a PEC 241 seja a solução para todos os nossos problemas fiscais. Mas a crítica ao plano deve ser bem feita, com cuidado e baseando-se em dados. A desinformação, manias de perseguição ou mesmo uma negação dos fatos não contribuem para o debate para sairmos do atoleiro fiscal.
