Dizia uma antiga frase que temos duas certezas na vida: que um dia partimos e que precisamos pagar impostos. Mas, já parou para pensar em quando essa segunda certeza na verdade ocorre no caminho inverso?
Essa situação, em que o Estado (em alguma de suas instâncias) precisa pagar algum valor ao contribuinte recebe o nome de Precatório, que é uma decisão judicial na qual a pessoa que entrou contra o Estado ganhou a causa, e não cabe mais recurso.
Neste artigo apresentaremos a você de maneira geral o que é um precatório, qual a situação desses ativos em todo o país, o que foi a mudança aprovada recentemente e até como é possível que você invista neste ativo. Vamos lá!
Para começo de conversa: o que é um precatório?
Precatório é o nome dado ao reconhecimento por via orçamentária de uma demanda jurídica já analisada por um juiz ou um conjunto de magistrados. Ou, em outras palavras, é quando se tem uma parte ganhando um processo de alguma instância pública e passa a existir a obrigação de pagamento.
Diferentemente do que acontece quando existem demandas entre partes privadas, que têm entre si capacidades mais diretas de pagamento de dívidas – por exemplo liquidando bens ou até fazendo a penhora destes -, em orçamento público é preciso que isso passe por definições já estabelecidas em termos orçamentários.
Isso acontece não apenas para dar maior regularidade e transparência a esse tipo de cobrança como também para que o ente público possa se organizar em torno daquele pagamento.
Importante apontar que, ao chegar no estágio de precatório, não há mais possibilidade da parte pública recorrer ou discutir o pagamento: ele terá de ser pago em algum momento.
A dúvida é quando isso será feito de fato.
Precatório significa certeza de pagamento?
Como todo avanço institucional, não é da noite para o dia que vemos condições mais adequadas de verificar a certeza de situações virando realidade. Não é diferente no caso dos precatórios, que passaram por avanços desde o início dos anos 2000.
Para não entrarmos em juridiquês, de maneira simplificada as mudanças de lá para cá envolveram primeiramente o reconhecimento mais adequado a valor presente desses montantes devidos pelos entes públicos, em seguida a delimitação de prazos para pagamento (e punições em caso de atraso ou mesmo não pagamento) e, da segunda metade dos anos 2010 em diante, um verdadeiro mercado começou a ser formado, mesmo para pequenos investidores.
Em todo caso, apesar de todos os avanços conseguidos por meios legais, de racionalização orçamentária e também do estabelecimento de processos bastante transparentes, importa saber que nem todo precatório significará certeza de pagamento da maneira como estiver definido e, para evitar surpresas, vale sempre ter algum aconselhamento especializado de quem acompanha a situação mais de perto daquele caso em específico que se tornou um precatório.
Por falar em mudança, tivemos uma grande em 2021
Até o presente momento do artigo contamos o que um precatório significa para o orçamento de um ente público: uma conta a pagar da qual aquele ente não pode simplesmente fugir, no máximo conseguirá adiar alguns anos para o efetivo pagamento.
Levando em conta que em orçamento público a parte da despesa é mais previsível que a receita (e também oscila menos), talvez você tenha pensado “e como um ente público sabe a respeito dos montantes que tem a pagar e como isso aumenta com o tempo?”.
Pois bem, se esse pensamento te ocorreu, saiba que o processo funciona da seguinte maneira: uma vez que existe uma decisão positiva a uma parte no sentido de reconhecer a existência de valores a pagar sem mais possibilidade de recurso, o Tribunal de Justiça (ou equivalente do ente) passa a oficializar a documentação necessária para que, no fim das contas, o ente público fique ciente que tem aqueles valores a pagar e inclua tal montante nos próximos valores a pagar.
Talvez não sejam os estoques de precatórios os itens mais intuitivos do mundo de serem acompanhados e, para sermos bem honestos intelectualmente, menos ainda deve ser prever de maneira contingencial valores relativos a isso.
Levando em conta essa argumentação, em 2021, via emenda constitucional, tivemos uma alteração a respeito de como a União paga seus precatórios.
Novamente evitando o juridiquês, em termos diretos o que essa mudança fez foi colocar um teto anual de pagamentos dessas despesas. “Mas elas não deveriam ser simplesmente pagas, conforme manda a Constituição?”, você deve ter pensado. Sim, mas a ideia que transformou essa argumentação de “não sabemos o quanto deve ser pago e por isso devemos limitar esse total” em realidade avançou mesmo assim.
Vale afirmar que, em função desse “empurrar de contas para os próximos períodos”, entidades como a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal estimam que, em uma espécie de “orçamento paralelo de despesas já empenhadas mas ainda não pagas”, deverão se juntar mais de R$400 bilhões até 2026. Independente de sua visão sobre isso ter sido boa ou má ideia, é um lembrete de que, literalmente, a qualquer momento mudanças podem acontecer e impactar os precatórios, seja eles federais, como o caso apresentado acima, ou mesmo estaduais e municipais, que já rodam com uma regra semelhante de máximo ou teto de pagamento por ano.
Não sabemos no momento em que esse artigo é escrito se essa relevante cifra estimada pela IFI se transformará em realidade no futuro, mas, para se ter uma ideia, apenas para o orçamento de 2023, já sabemos que serão “rolados para 2024” R$51,16 bilhões associados a pagamentos de precatórios..
Essa mudança refere-se apenas a precatórios que são pagos pela União e estão focados em valores de dívidas de grande porte, o que exclui por exemplo precatórios alimentícios (normalmente em valores consideravelmente inferiores).
Encontro de contas: um possível meio do caminho
Diante de uma reação bastante negativa frente a essa medida que passou a limitar o pagamento de precatórios da União a partir do orçamento de 2022, a equipe econômica do governo Bolsonaro buscou colocar em pauta uma espécie de compensação, uma ideia para resolver dois problemas de uma vez só.
Essa ideia chama-se encontro de contas.
Essa questão funciona do seguinte modo: como os precatórios que acabaram entrando no “ano que vem a gente vê se vamos te pagar” são os de faixas superiores de valor e, na média, esses são os mesmos devidos a grandes empresas, caso essas empresas tenham dívidas tributárias com a União, poderia ser feita uma “troca” para racionalizar os dois saldos ao mesmo tempo.
Descrevendo de uma maneira simples, imagine que uma empresa de grande porte tenha vencido uma demanda judicial contra a União e, com isso, gerado um precatório de R$200 milhões. A ideia desse encontro de contas seria, no lugar de ficar rolando esse a pagar indefinidamente, abater o saldo por exemplo de alguma dívida que essa empresa tenha com a União. Caso essa dívida exista e seja por exemplo de R$70 milhões, então, em comum acordo, a União passaria a dever apenas a diferença, os R$130 milhões restantes.
Levando em conta que a motivação inicial para a limitação de pagamentos dos precatórios anualmente foi justamente a dificuldade de controlar os montantes envolvidos a ele, ainda que a ideia seja muito positiva e racional podemos prever que a execução prática dela não seja tão fácil assim, até porque envolve um item a mais de difícil controle, que é o emaranhado de contingentes tributários existente no Brasil.
Dito isso, vale a pena investir em precatórios no Brasil?
Se por um lado existe a possibilidade sempre presente de que mudanças venham a acontecer e o pagamento de um precatório acabe sendo adiado, por outro, graças ao desenvolvimento do mercado de precatórios nos últimos anos, temos hoje a possibilidade de colocar esse investimento em nossa carteira de maneira mais confortável e previsível, sobretudo quando existe acompanhamento que valide aquele pagamento.
Além disso, do ponto de vista de crédito, o lastro do pagamento é semelhante a um título público do governo, como o Tesouro Direto. Portanto, o risco nem está tanto na capacidade de pagamento do ente público – que coleta impostos e tem grana para honrar – mas sim numa eventual mudança de regra que impacte quando o precatório será pago.
Com nossos parceiros da Hurst Capital, que disponibilizam ativos alternativos para investimento, é possível que você faça esse investimento com mais segurança, por pelo menos dois motivos: em primeiro lugar, todos os precatórios disponibilizados por eles são verificados pela equipe jurídica e passam por um atento crivo antes de chegarem ali e, em segundo, porque existe até um material educativo deles a respeito do tema, para que você possa ficar mais por dentro do assunto.
Assim sendo, apesar de todas as dificuldades e oscilações do mercado de precatórios, temos na atualidade a disponibilização de oportunidades muito mais racionais e acessíveis do que tínhamos por exemplo vinte anos atrás. Então, sim, se for adequado ao seu perfil de investimento, vale a pena ter precatórios em sua carteira!
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Disclaimer:
As informações contidas nesta coletânea de artigos são de caráter meramente informativo e não constituem qualquer tipo de aconselhamento de investimentos, não devendo ser utilizadas para esta finalidade. Cabe ao investidor analisar os riscos envolvidos na operação e decidir colocar seus próprios recursos ou de terceiros nessa modalidade de investimento.
O papel do Terraço Econômico é fornecer conteúdo a respeito do assunto e, dessa forma, não se responsabiliza pelo desempenho das operações oferecidas pela plataforma da Hurst Capital.
Por fim, é importante relembrar que rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura.
